Ontem o Senado aprovou a PEC 18, proposta que trata do reconhecimento das Guardas Civis como Polícias Municipais. Para quem acompanha de fora, pode parecer apenas mais uma mudança legislativa. Para quem veste essa farda há décadas, como eu, é impossível não sentir o peso desse momento.
Já vi colegas trabalhando desarmados, enfrentando situações de risco apenas com a coragem e o compromisso com a cidade. A função era vista quase como um complemento da segurança pública, algo secundário. Mas quem estava na rua sabia a verdade: a Guarda sempre esteve na linha de frente.
Ao longo desses anos, presenciei uma evolução enorme. As Guardas Civis passaram a atuar em patrulhamento preventivo, proteção escolar, apoio a ocorrências policiais, fiscalização e inúmeras outras frentes. Em muitas cidades, o cidadão liga primeiro para a Guarda quando precisa de ajuda. Ainda assim, a valorização institucional nem sempre acompanhou essa realidade.
A insegurança jurídica sempre foi um fantasma constante. Guardas que atuam diariamente contra o crime muitas vezes se viram questionados sobre a própria legitimidade da atuação. Decisões judiciais divergentes, interpretações diferentes da lei e falta de padronização nacional criaram um cenário onde quem estava na rua nunca sabia exatamente qual seria o entendimento jurídico no dia seguinte.
É por isso que a aprovação da PEC 18 tem um significado tão grande. Ela representa um reconhecimento formal de algo que já acontece na prática há muitos anos: as Guardas Municipais exercem atividade policial no âmbito das cidades.
Mas é importante dizer com clareza: a PEC não resolve tudo.
A realidade da Guarda Civil ainda enfrenta desafios sérios. A desvalorização por parte de muitas administrações municipais continua sendo uma realidade. Em várias cidades faltam investimentos básicos, estrutura adequada, equipamentos e valorização profissional. Muitos guardas seguem trabalhando em condições muito aquém do que a função exige.
Reconhecer o papel das Polícias Municipais é um passo importante, mas ele precisa vir acompanhado de políticas públicas concretas: formação adequada, estrutura operacional, carreira valorizada e segurança jurídica definitiva para quem está na rua.
Quem viveu os tempos antigos da Guarda sabe que cada pequena conquista foi fruto de muita luta. Nada veio fácil. A aprovação da PEC 18 entra para essa história como mais um marco importante — talvez um dos maiores.
Mas a caminhada continua.
Porque, no fim das contas, o que sempre moveu o guarda municipal não foi o reconhecimento político, nem o título do cargo. Foi o compromisso com a cidade e com as pessoas que dependem da nossa presença nas ruas.
E isso, com ou sem PEC, sempre foi o que nos definiu.
Fotos: CNN Brasil Guarda Civil de Indaiatuba